:: Cartão de Identificação de Colaborador

Legislação Aplicável

Decreto-Lei 70/2008, de 15 de Abril - Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas.

Lei 1/99, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - Estatuto de Jornalista

Os colaboradores da área informativa de órgão de comunicação social, que exerçam regularmente actividade jornalística sem que esta constitua a sua ocupação principal, permanente e remunerada, têm direito a um documento de identificação que lhes permite o acesso às fontes e os vincula aos deveres éticos dos jornalistas ( art.º 16.º n.º 1 do Estatuto do Jornalista e art.º 10.º n.º 1 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).

“O despacho nº 22266/2009, de 8 de Outubro, instituiu o novo Cartão de Identificação de Colaborador, o qual veio substituir os três modelos diferenciados que existiam até então [ Cartão de Identificação de Colaborador Regional, Especializado, Local ].”

A emissão, revalidação, suspensão e cassação dos cartões de identificação de colaborador compete à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista ( art.º 4.º al. b) do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).

O título profissional é requerido pelo interessado, sendo válido por um período de dois anos, contados da data de emissão, e carecendo de renovação. ( art.º 10.º n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas ). A renovação é concedida a requerimento do interessado, a apresentar no mês anterior ao termo de validade do título ( art.º 10 n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas )

Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos gerais, a violação da componente deontológica dos deveres referidos no número anterior apenas pode dar lugar ao regime de responsabilidade disciplinar previsto na presente lei ( art.º 14.º n.º 3 do Estatuto do Jornalista ).

Constituem infracções disciplinares profissionais as violações dos deveres enunciados no n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista. As infracções disciplinares profissionais são punidas com as seguintes penas, tendo em conta a gravidade da infracção, a culpa e os antecedentes disciplinares do agente:

  • a) Advertência registada;
  • b) Repreensão escrita;
  • c) Suspensão do exercício da actividade profissional até 12 meses.

Para determinar o grau de culpa do agente, designadamente quando tenha agido no cumprimento de um dever de obediência hierárquica, a CCPJ pode requerer os elementos que entenda necessários ao conselho de redacção do órgão de comunicação social em que tenha sido cometida a infracção ( art.º 21.º n.º 3 do Estatuto do Jornalista e art.º 23.º n.º 2 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).

A pena de suspensão do exercício da actividade só pode ser aplicada quando o agente, nos três anos precedentes, tenha sido sancionado pelo menos duas vezes com a pena de repreensão escrita, ou uma vez com idêntica pena de suspensão ( art.º 21.º n.º 4 do Estatuto do Jornalista e art.º 23.º n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).

O procedimento disciplinar é conduzido pela CCPJ, à qual compete a decisão da sua abertura, que pode ser delegada no secretariado ( art.º 21.º n.º 5 do Estatuto do Jornalista e art.º 24.º n.º 1 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).

A decisão de abertura do procedimento disciplinar é tomada oficiosamente ou na sequência de participação de pessoa que tenha sido directamente afectada pela eventual infracção disciplinar, ou do conselho de redacção do órgão de comunicação social em que esta foi cometida, quando esgotadas internamente as suas competências na matéria ( art.º 21.º n.º 5 do Estatuto do Jornalista e art.º 24.º n.º 2 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).

O procedimento assegura o direito de defesa dos acusados, nos termos do regulamento disciplinar aprovado, após consulta pública aos jornalistas, pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, e publicado na II série do Diário da República ( art.º 21.º n.º 6 do Estatuto do Jornalista e art.º 24.º n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).

As decisões da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista em matéria disciplinar são publicadas no respectivo sítio electrónico ( art.º 21.º n.º 7 do Estatuto do Jornalista).

Esgotado o prazo de impugnação contenciosa, ou transitado em julgado o processo respectivo, a parte decisória da condenação é tornada pública, no prazo de sete dias e em condições que assegurem a sua adequada percepção, pelo órgão de comunicação social em que foi cometida a infracção ( art.º 21.º n.º 8 do Estatuto do Jornalista ).

Os requerentes do cartão de identificação de colaborador devem indicar qual o seu nome profissional, cuja inscrição na CCPJ tem eficácia de registo. Havendo coincidência ou semelhança de nomes profissionais, cabe à CCPJ decidir sobre a prevalência, de acordo com o critério da maior antiguidade na sua utilização pública, ficando, no entanto, salvaguardado o disposto no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos em matéria de protecção de nome literário ou artístico. ( art.º 13.º do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas ). Para efeitos de distinção de nomes, não se considera suficiente a utilização de iniciais.

Para a instrução do processo de emissão, revalidação, cessação de funções e emissão de 2.ª via do cartão de identificação de colaborador, são necessários os seguintes elementos (sem prejuízo de outros que, casuisticamente, a CCPJ entenda necessários):

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A) Emissão

Art.º 10.º n.º 2 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Cópia de documento que permita a identificação civil do requerente;

c) Uma fotografia a cores tipo passe;

d) Declaração da entidade proprietária do órgão de comunicação social onde o interessado exerce a actividade, comprovativa das funções aí desempenhadas;

e) Pagamento do emolumento.

B) Renovação (Bienal):

Art.º 10.º n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Uma fotografia a cores tipo passe, quando a fotografia anterior tenha sido entregue há mais de cinco anos;

c) Declaração da entidade proprietária do órgão de comunicação social onde o interessado exerce a actividade, comprovativa das funções aí desempenhadas;

d) Pagamento do emolumento.

C) Emissão de 2ª via:

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Pagamento do emolumento valor de € 7,00 ( € 10,00 ).

D) Cessação de Funções:

a) Formulário devidamente preenchido;

b) Cartão de identificação de colaborador.


 
 
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