:: Disticos para viaturas utilizadas pelos jornalistas
(Portaria n.º 480/99, de 30 de Junho)

Considerando a necessidade de facilitar a deslocação e estacionamento dos veículos utilizados por jornalistas, por forma a assegurar eficazmente o acesso às fontes de informação, a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, estipula no número 5 do artigo 10.º que os jornalistas têm direito a um regime especial que permita a circulação e o estacionamento de viaturas utilizadas no exercício das respectivas funções.

Assim, nos termos e para os efeitos do número 5 do artigo 10.º da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social e pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1. Quando se verifiquem eventos excepcionais que justifiquem uma adequada cobertura informativa, devem os agentes reguladores do trânsito facilitar a circulação de veículos pertencentes a empresas de comunicação social e exteriormente identificáveis como tal, que transportem jornalistas no exercício da sua actividade, desde que tal se revele indispensável ao acesso às fontes de informação e não provoque inconvenientes para a segurança da circulação.

2. Nos locais onde a actividade jornalística é exercida regularmente e se verifiquem dificuldades de estacionamento, as câmaras municipais que criem lugares de estacionamento autorizado destinados a veículos afectos ao serviço de jornalistas no exercício das suas funções, devem utilizar para o efeito o painel adicional de modelo 10a ou 10b, constante do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 de 1 de Outubro, com a inscrição "PRESS.

3. Os veículos abrangidos pelas disposições da presente portaria devem ser identificados por meio de um dístico contendo a palavra "PRESS", reproduzido no anexo 1, o qual deve ser colocado junto ao pára-brisas, de forma a ser visível do exterior.

4. O dístico referido no número anterior é válido por um período de dois anos e destina-se exclusivamente a ser utilizado por jornalistas no exercício das suas funções, sendo emitido pelo Instituto da Comunicação Social, a requerimento do jornalista mediante apresentação da respectiva carteira profissional, ou da empresa de comunicação social, devendo neste caso ser exibidos o livrete e o título de registo de propriedade do veículo ou contrato de locação financeira que tenha por objecto o referido veículo.

Lisboa, 27 de Maio de 1999

O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons de Carvalho. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Armando Vara.

:: ANEXO N.º 1