:: Publicidade Institucional
(Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junho)

DEFINE AS CONDIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE APOIOIS POR PARTE DO ESTADO AO SECTOR DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, BEM COMO À COORDENAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE DO ESTADO, EM ESPECIAL PELAS RÁDIO LOCAIS E REGIONAIS E PELA IMPRENSA REGIONAL

Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-B/96, de 29 de Junho, e alterado, por ratificação, pela Lei n.º 52/86, de 27 de Dezembro.

O incremento das medidas de apoio aos órgãos de comunicação social, bem como a necessidade de harmonizar a publicidade do Estado tendo em vista a racionalização e optimização do investimento publicitário correspondente, exigem a prévia definição de um quadro legislativo adequado.

Por outro lado, torna-se conveniente criar mecanismos susceptíveis de garantir a aplicação eficaz do regime de quotas previsto para a distribuição de publicidade do Estado pelos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional.

Nestes termos:

O Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição o seguinte:

:: Artigo 1.º

:: Atribuição de apoios

1 - Os critérios de atribuição de apoios de qualquer natureza ao sector de comunicação social são definidos por decreto-lei.

2 - A concessão dos apoios referidos no número anterior compete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

3 - A competência prevista no número anterior pode ser delegada ou subdelegada no director do Gabinete de Apoio à Imprensa.

:: Artigo 2.º

:: Publicidade do Estado

As campanhas de publicidade do Estado devem ser préviamente comunicadas ao Gabinete de Apoio à Imprensa, para efeitos de harmonização e aplicação das regras definidas por decreto-lei para a arespectiva distribuição pelas rádios locais e pela imprensa regional.

Nota: As competências atribuídas ao Gabinete de Apoio à Imprensa passaram, com a publicação do Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro, a ser competências do Instituto de Comunicação Social.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Elisa Maria da COsta Guimarães Ferreira - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 19 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, Jorge Sampaio.

Referendado em 20 de Junho de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres