O presente documento descreve as condições em que a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, pessoa colectiva n.º 900685409, com sede no Palácio Foz - Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, de ora em diante abreviadamente designada por “CCPJ”, procede a operações de processamento de dados.
A CCPJ é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe atribuir, renovar, suspender ou cassar, os títulos de acreditação dos profissionais de informação da comunicação social (jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social), bem como assegurar o cumprimento dos deveres fundamentais que sobre eles impendem.
Face ao novo quadro legal, a CCPJ adoptou internamente medidas que considera adequadas com vista a proteger os dados pessoais objeto de tratamento. Configuram dados pessoais, entre outros, o nome completo, o número de identificação civil e fiscal, a morada e restantes contactos pessoais e os dados profissionais apresentados pelos requerentes, com excepção do nome profissional e do órgão de comunicação social.
As operações de tratamento de dados encontram-se em conformidade com a legislação nacional e o Regulamento da Proteção de Dados Pessoais 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, aplicáveis.
Com vista a esclarecer o tratamento dos dados recolhidos, bem como a sua finalidade e os direitos que os titulares de dados pessoais possuem sobre os mesmos, deverão ler, periodicamente, a presente Política de Privacidade.
Formas de recolha dos Dados
A CCPJ procede à recolha de dados, através de formulários online no seu website e/ou páginas web dedicadas para o efeito e sob sua gestão, bem como fisicamente, através de formulários próprios para efeitos específicos de cumprimento das suas funções e no âmbito das suas competências e para a geração de documentos de faturação.
No caso online, os formulários são: formulário para emissão, renovação, suspensão e cessação de título profissional, minuta de declaração de estágio, minuta de declaração comprovativa do exercício de funções de equiparado a jornalista, que são preenchidos e remetidos aos serviços da CCPJ.
Dados pessoais recolhidos
Todos os actos de emissão, renovação, suspensão e cessação de título profissional, obrigam à recolha de dados pessoais e o seu tratamento é efectuado no âmbito da actividade reguladora da CCPJ. Estes dados são tratados por exigência do cumprimento de disposições legais a que a CCPJ está sujeita e pelo exercício de funções de autoridade pública de que a CCPJ está investida, sendo mantido o seu registo pelo tempo determinado na lei.
Dados para pagamento: Com o objectivo de emitir documentos de facturação, os dados tratados são o nome, morada e número de contribuinte fiscal dos titulares de dados inscritos na CCPJ. Estes dados serão tratados apenas para este fim, sendo destruídos finda a obrigação legal de os manter (10 anos), e transmitidos às autoridades legais competentes, por obrigação legal (Exemplo: AT - SAFT).
Dados anónimos: monitorização de actividade no website.
Informação pessoal de menores
A CCPJ não presta serviços ou assistência a menores, pelo que não recolhe nem efectua tratamento de dados de menores.
Finalidade dos Dados recolhidos
A CCPJ procede ao tratamento dos dados recolhidos com vista à execução da sua missão reguladora, à faturação dos seus serviços, bem como ao cumprimento de obrigações contratuais e legais, partilha de informação de interesse do titular dos dados, optimização do website e ferramentas online da sua responsabilidade, incluindo a gestão e priorização de conteúdos.
A finalidade do tratamento dos dados pessoais é determinada com o respetivo fundamento jurídico nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 3 do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”).
Transmissão dos Dados a Terceiros
Os dados tratados pela CCPJ poderão ser transmitidos a entidades terceiras por imposição legal ou por solicitação no âmbito de actividades de investigação das autoridades competentes.
Segurança dos Dados
A CCPJ utiliza diversas medidas técnicas e organizativas de proteção dos dados pessoais dos titulares de dados. Em caso de subcontratação de fornecedores de serviços, estes terão de garantir o mesmo nível de protecção.
A violação, ou tentativa de violação, dos dados pessoais dos quais é responsável serão comunicadas às autorizadas judiciais, bem como de controlo e supervisão. Caso a violação consubstancie um elevado risco para os titulares dos dados pessoais, serão os mesmos informados do incidente.
Direitos dos Titulares dos Dados
É garantido o exercício dos direitos e liberdades aos titulares de dados, através dos contactos indicados na presente Política de Privacidade, sendo eles: Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Rectificaçãom, Direito de Apagamento, Direito à Limitação do Tratamento, Direito de Portabilidade dos Dados e Direito de Oposição.
Poderá sempre exercer o direito de reclamação à autoridade de controlo e supervisão designada para o efeito (www.cnpd.pt).
Tempo de conservação de Dados
O período de tempo durante o qual os dados são processados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, sendo objeto de tratamento pelo período estritamente necessário à realização da finalidade específica de cada um.
Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura, excepto quando existam requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Nesse caso, os dados serão mantidos por esse período de tempo (Exemplo: dados de faturação).
Em caso de contestação de situações jurídicas e durante o período em que estas se mantiverem, os dados serão igualmente mantidos.
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais e forma de exercício dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
Para qualquer assunto relacionado com o exercício de direitos de titulares de dados pessoais devem ser usados os seguintes contactos:
CCPJ
Palácio Foz - Praça dos Restauradores - 1250-187 Lisboa
carteira.press@ccpj.pt
Tel: 213 221 230
Considerações Finais
A CCPJ procederá à actualização da presente política de privacidade, sempre que se justifique, no seu website, sem aviso prévio. Cada revisão da presente política será datada. Aconselhamos a sua leitura periódica. Os utilizadores, ao navegarem no website da CCPJ e ao utilizarem os seus serviços, têm conhecimento da presente política.
Última revisão efectuada em: 25/05/2018.