A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) recebeu uma solicitação de Lauro Neto, jornalista, detentor do cartão de correspondente estrangeiro n.º JE-146 A, ao serviço do sítio de notícias Sputnik Brasil, para analisar a situação em que se encontra a redação em Portugal daquela agência de notícias russa. O acesso, a partir de Portugal, do serviço noticioso em português da Sputnik Brasil está bloqueado por decisão do Conselho da União Europeia.
A CCPJ é um organismo independente cuja missão não é avaliar as decisões tomadas pela Comissão Europeia ou pelo Conselho da EU.
A regulação da CCPJ incide diretamente sobre a atividade dos jornalistas, cujos direitos e deveres são garantidos pela posse da carteira profissional ou de título equiparado. A Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, estipula no seu artigo 17.º que os correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal têm direito a um cartão de identificação que titule a sua atividade e garanta o acesso às fontes de informação.
Estipula este decreto-lei que os correspondestes estrangeiros estão na mesma situação dos detentores em Portugal da carteira profissional de jornalista, garantindo-lhes os mesmos direitos e obrigando-os aos mesmos deveres.
Tendo isto em conta, a CCPJ considera que a posse de um título de correspondente estrangeiro é uma salvaguarda que garante aos mesmos os direitos constitucionais da liberdade de imprensa e do direito à informação.
Lauro Neto é um detentor legítimo de um título de correspondente estrangeiro e tem, por isso, direitos inalienáveis que lhe são garantidos pela Constituição Portuguesa e que, no entender da CCPJ, só lhe podem ser retirados se se provar a existência de alguma incompatibilidade na sua atividade jornalística.
Quanto à questão do bloqueio das contas bancárias por parte de alguns bancos portugueses que tem impedido o pagamento de salários aos jornalistas da redação portuguesa da Sputnik Brasil, a CCPJ, solicitada a pronunciar-se, e ainda que não tenha competência para tratar de situações laborais, apela às autoridades competentes para que tenham em conta que é essencial garantir a estes profissionais do jornalismo condições para o exercício digno e livre da profissão e isso passa pelo pagamento do salário a que têm direito. É preciso reafirmar que ao conceder um título profissional a um jornalista estrangeiro, a CCPJ está a garantir, em nome do Estado português, que ele passa a dispor de todas as condições para exercer, com toda a dignidade, a missão de informar livremente.
Quanto ao facto de o sítio de notícias Sputnik Brasil ter sido bloqueado em Portugal e, portanto, todo o noticiário feito pelos jornalistas da redação portuguesa não estar acessível ao público a que se destina, aos portugueses, a CCPJ não considera que estejamos objetivamente perante um caso de censura, porque não há uma intenção direta de impedir conteúdos específicos de serem noticiados. Mas isto não significa que o problema seja menos grave porque a CCPJ considera que o bloqueio do acesso à produção noticiosa dos correspondentes estrangeiros da Sputnik Brasil pode configurar uma violação do direito constitucional à liberdade de imprensa e de informação.
Neste contexto, a CCPJ decidiu remeter este caso para a Provedoria de Justiça no sentido de obter um esclarecimento sobre a possibilidade de os correspondentes estrangeiros da Sputnik Brasil estarem a ser vítimas de violação de um direito constitucional.
O Plenário da CCPJ
25 de maio de 2022