Lisboa, 13 de Julho de 2017

 

A seu pedido, o Secretariado desta CCPJ reuniu com o senhor vice-presidente Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado e com a senhora Procuradora-Geral da República, Procuradora-Geral Adjunta Joana Marques Vidal, com o propósito de, no quadro das respectivas atribuições, encetar uma nova fase de relacionamento que promova um diálogo institucional de maior proximidade e cooperação, visando o aprimoramento do exercício da actividade jornalística e do inerente direito do cidadão a ser informado.

A ambas as entidades foi dado conhecimento informal da iniciativa da CCPJ de apresentar ao Governo um conjunto de propostas de alteração legislativa no sector da comunicação social, em que avulta a criação de um novo tipo penal de natureza pública prevendo, no âmbito do próprio Estatuto do Jornalista, as ofensas à integridade física de jornalistas no exercício da sua actividade, e a pertinente clarificação formal do crime de usurpação de funções.

E também foi defendida a necessidade de criação de assessorias de imprensa em cada tribunal judicial de comarca, de modo a garantir, na fonte, uma informação clara e rigorosa destinada aos cidadãos, no âmbito do respectivo direito a serem informados.

O Secretariado da CCPJ deu ainda conta às duas entidades, apelando à sua intercedência no sentido de uma rápida correcção, de um procedimento anómalo que está a ser observado nos tribunais abrangidos pelo projecto “Tribunal +”, e especificamente no tribunal de Sintra (Comarca de Lisboa Oeste), em que se impõe aos jornalistas a exibição do cartão de cidadão como condição de acesso, em lugar de se bastar com a apresentação da carteira profissional, assim colidindo com o disposto no art.º 5º do DL 70/2008, de 15 de Abril, segundo o qual a carteira profissional constitui o título de habilitação indispensável e bastante para o exercício da profissão de jornalista, não podendo ser exigido qualquer outro documento ou identificação.

À senhora Procuradora-Geral da República manifestou-se a preocupação de, em relação aos crimes públicos que afectam os jornalistas e a actividade jornalística (“atentado à liberdade de informação” e “atentado à liberdade de imprensa”), não ser visível a actuação do Ministério Público na promoção dos correspondentes procedimentos penais, de forma a que publicamente se dê conforto e segurança a quem exerce a função constitucional de informar e se previna a emergência de novas ofensas. E solicitou-se igualmente uma atenção especial à tramitação das contra-ordenações por infracções ao Estatuto do Jornalista, por forma a evitar delongas e prescrições que favorecem sempre o sentimento de impunidade.

Ambas as entidades foram sensíveis às questões suscitadas e manifestaram inteira disponibilidade para proceder ao levantamento exaustivo das situações e para promover os aperfeiçoamentos que se tornem necessários.

A senhora Procuradora-Geral da República manifestou, por sua vez, preocupação quanto às condições físicas de trabalho dos jornalistas que operam junto do DCIAP e DIAP, muitas vezes expostos a rigores climatéricos, e informou que está a tentar encontrar uma solução que compatibilize o acolhimento dos jornalistas e a sua liberdade de movimentos, por um lado, com as necessidades de segurança e reserva dos tribunais, por outro.

 

O Secretariado