Define as regras fundamentais para o exercício da profissão de jornalista, incluindo as normas de acesso à profissão, os direitos e os deveres dos jornalistas e o regime de incompatibilidades.
Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
Publicado na 2.ª Série do DR de 8 de Outubro de 2009, em anexo ao Despacho n.º 22265/2009.
Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas
O Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista regula as condições de emissão, renovação, suspensão ou cassação do título profissional de jornalista e ainda o regime de deveres e incompatibilidades profissionais.
Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008, de 12 de Junho
Acórdão 445/93 Processo n.º 199/92
Declara a inconstitucionalidade das normas que atribuíam competência ao Sindicato dos Jornalistas para a emissão das carteiras profissionais.
Aviso de 18 de Junho de 1996
Composição da CCPJ para o triénio 2018/2021
Aviso n.º 5156/2019, de 13 de Março