Constituição da República Portuguesa
A Lei Fundamental inclui diversas disposições com interesse na área da comunicação social e, concretamente, para o exercício da profissão de jornalista.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, no dia 10 de Dezembro de 1948, em Paris.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem – 1950
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi adoptada em Roma a 4 de Novembro de 1950 e entrou em vigor na ordem internacional a 3 de Setembro de 1953.
Define as regras fundamentais para o exercício da profissão de jornalista, incluindo as normas de acesso à profissão, os direitos e os deveres dos jornalistas e o regime de incompatibilidades.
Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas
O Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril estabelece as regras de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista regula as condições de emissão, renovação, suspensão ou cassação do título profissional de jornalista e ainda o regime de deveres e incompatibilidades profissionais.
Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008, de 12 de Junho
Regulamentação do Estágio de Acesso à Profissão de Jornalista
A Portaria n.º 318/99, de 12 de Maio, regulamenta o estágio de acesso à profissão de jornalista.
Modelos de títulos profissionais
Despacho n.º 9221/98 de 1 de Junho que aprova os modelos da carteira profissional de jornalista, do título provisório de jornalista estagiário, do cartão de identificação de equiparado a jornalista e do cartão de identificação de correspondente estrangeiro.
Modelo de cartão de colaborador
Despacho n.º 22266/2009, de 8 de Outubro que aprova o modelo de cartão de identificação de colaborador.
Cartão de correspondente estrangeiro
Portaria 148/99, de 4 de Março, que define as normas de atribuição de cartão de identificação dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros.
Cartão de colaborador nas comunidades portuguesas no estrangeiro
Portaria 360/99, de 19 de Maio, que define as normas de atribuição de cartão de identificação de colaborador nas comunidades.
Portaria 1259/2009, de 15 de Outubro, que procede à alteração da Portaria 360/99, de 19 de Maio.
Emolumentos dos Títulos Profissionais
Despacho n.º 5682/2023, de 18 de maio de 2023, que estabelece os custos para a emissão e renovação dos títulos profissionais emitidos pela CCPJ.
Portaria n.º 480/99, de 30 de Junho, que regulamenta o regime especial que permite a circulação e o estacionamento de viaturas utilizadas por jornalistas no exercício das respectivas funções.
Regulamentação da Profissão de Jornalista
Portaria n.º 75/2012, de 26 de março – Regulamentação da Profissão de Jornalista, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Norma que prevê a nulidade e a caducidade do contrato de trabalho na ausência de título profissional.
Normas relevantes na área da comunicação social.
Normas relevantes na área da comunicação social.
Normas relevantes na área da comunicação social.