Protecção de Dados Pessoais

Lei da Protecção de dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)

Aditamento (Lei n.º 103/2015)

 

Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

 

Código do Procedimento Administrativo

 

Código de Processo nos Tribunais Administrativos (republicação)