A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) é um organismo independente de direito público, ao qual incumbe atribuir, renovar, suspender ou cassar, os títulos de acreditação dos profissionais de informação da comunicação social (jornalistas, equiparados a jornalistas, correspondentes e colaboradores da área informativa dos órgãos de comunicação social), bem como assegurar o cumprimento dos deveres fundamentais que sobre eles impendem.
A CCPJ é composta por oito elementos com um mínimo de 10 anos de exercício da profissão de jornalista e detentores de carteira profissional ou título equiparado válido, designados igualitariamente pelos jornalistas profissionais e pelos operadores do sector, e por um jurista de reconhecido mérito e experiência na área da comunicação social, cooptado por aqueles por maioria absoluta, que preside.
Os membros da CCPJ são independentes no exercício das suas funções.
Das decisões da CCPJ cabe recurso para os tribunais administrativos.