A presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, Licínia Girão, foi a convidada da sessão de esclarecimento sobre os valores dos emolumentos e importância dos títulos emitidos pela CCPJ, promovida esta segunda-feira pelo Sindicato de Jornalistas.
Cerca de 50 jornalistas participaram, online e presencialmente, nesta iniciativa que procurou, num primeiro momento, clarificar a forma como são calculados os valores dos emolumentos dos títulos emitidos pela CCPJ. E, também, o modelo de financiamento da Comissão.
O descontentamento manifestado por parte de um grupo de profissionais da atividade jornalística sobre o valor que pagam pelo título que os habilita para o exercício da profissão – no caso da Carteira Profissional o valor foi atualizado, a 1 de fevereiro último, para 3,16 euros mensais, o que perfaz 76 euros a pagar aquando da renovação de dois em dois anos da Carteira ou da conversão do Título Provisório de Estagiário para a Carteira Profissional – levou-os a levantar a questão da importância de os jornalistas estarem acreditados com um documento que dizem: “não lhes serve para nada”.
A presidente da CCPJ procurou desmistificar esta ideia, realçando que a profissão de jornalista é uma atividade regulamentada e o porquê de o ser. E se é verdade que a liberdade de escolha de profissão é um direito fundamental constitucionalmente previsto, o facto é que sempre que existam razões objetivas que fundamentem a restrição dos direitos, liberdades e garantias, pode haver lugar à regulamentação do acesso e exercício a uma profissão, nomeadamente se em causa estiverem razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública, imperiosas de interesse público e ou inerentes à própria capacidade das pessoas. É o caso do jornalismo.
Foi uma escolha do Estado português, das instâncias europeias e que, tal como todas as profissões regulamentadas, impõem regras e custos para o seu exercício e, em consequência, para o acesso à profissão. Em causa não estão regalias, mas sim um conjunto de direitos e deveres que salvaguardam não só os profissionais, mas e acima de tudo, os destinatários da informação de natureza jornalística. A CCPJ é o organismo público independente – gerido por jornalistas - a quem o Estado português confiou a missão de emitir, renovar, suspender ou cassar os títulos de acreditação que dão acesso ao exercício da atividade jornalística.
Ficou, ainda, claro que todas as iniciativas que tragam para o debate público estas e outras questões relacionadas com a atividade jornalística e o Jornalismo só poderão enriquecer a reflexão que tem vindo a ser desenvolvida pela CCPJ em conjunto com os jornalistas, através de diversas iniciativas, como a realização de encontros - que estão em curso - em todos os distritos, com o propósito de apresentar, por exemplo, junto do legislador um conjunto de propostas de alterações que deverão abranger os diferentes normativos que regulamentam a atividade jornalística e a comunicação social.
Ao debate da passada segunda-feira juntou-se ainda Paulo Ribeiro, do Secretariado da CCPJ, que procurou também esclarecer o porquê de muita da atividade da CCPJ não ser do conhecimento público, sobretudo pelos constrangimentos impostos pela própria lei.
Filipe Lamelas, advogado especializado em direito do trabalho e investigador em questões laborais, que colabora com o Sindicato dos Jornalistas, foi o outro dos convidados para esta sessão de esclarecimento. Elucidou também que a Carteira Profissional de Jornalista, além de ser essencial para o exercício da profissão, é o único garante da salvaguarda dos jornalistas no acesso e proteção das fontes de informação, bem como à sua própria proteção. Deixou, ainda, claro que o que distingue um órgão de comunicação social de outra qualquer plataforma de entretenimento ou difusão de conteúdos é o facto de ter jornalistas, e jornalistas com carteira profissional.
Independentemente de todas as legítimas dúvidas que os jornalistas possam ter em relação ao exercício da profissão, da importância da Carteira Profissional e da missão e competências da própria Comissão, resultou claro que nenhum jornalista ficou até aqui, nem ficará, no presente ou futuro, impedido de ter o seu título válido por não poder pagar os emolumentos de uma só vez. E o compromisso por parte da CCPJ de que procurará, junto do Estado e do Governo, encontrar formas eventualmente mais justas para atribuição de valores relativos aos emolumentos e financiamento complementar para a Comissão.